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 Notícias

28/11/2019

Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência ao PL 3261/2019. Mais do que nunca, é hora de pressionar os deputados federais!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 269 votos a 113, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3261/2019 do senador “Coca-cola” que privatiza o saneamento. Com isso, a proposta deve ir a votação em Plenário na próxima terça-feira (3/12).
A votação do requerimento ocorreu durante a noite, numa articulação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem sido um dos principais interlocutores do Governo Bolsonaro para aprovar o PL. Maia chegou a ser chamado de “microditador” no plenário pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por viabilizar a votação em regime de urgência e dificultar o uso da palavra por deputados de oposição, infrigindo o regimento.
O momento agora é de pressionar os deputados federais a rejeitarem o PL. O Sindiagua está em constante articulação com lideranças políticas e sindicais nacionais, tendo enviado representantes à Brasília pelo menos quatro vezes ao longo do ano. A entidade estará novamente no Congresso Nacional, junto a outros sindicatos, na semana que vem. No site www.sindiagua.org.br a entidade disponibilizou os contatos e redes sociais de cada parlamentar do Ceará que está no Congresso Nacional. Vamos pressionar!

SOBRE O PL - A proposta é praticamente uma cópia da Medida Provisória 868 que, em junho, perdeu a validade, após grande pressão popular, de trabalhadores(as) e entidades sindicais, entre elas o Sindiagua.
O PL altera o marco legal do saneamento ao proibir que as prefeituras possam celebrar ou prorrogar contratos de programa com os governos estaduais, o que pode destruir as companhias estaduais de saneamento. Repleta de inconstitucionalidades, interfere na titularidade do serviço de água e esgoto e praticamente impõe às prefeituras contratar empresas privadas por licitação para assumir o saneamento. A proposta coloca em risco o subsídio cruzado que permite que a arrecadação com as tarifas nas grandes cidades garanta os recursos necessários para investimentos nas cidades mais pobres. Vale lembrar que as privatizações resultam em tarifas bem mais altas e serviço mais precário.

 

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