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 Notícias

26/01/2018

Medida Provisória do Governo Temer favorece privatização da água

O governo Temer (PMDB) pretende alterar, através de Medida Provisória (MP), o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, facilitando o avanço das empresas privadas sobre o setor. A MP prevê o fim do instrumento legal conhecido como Contrato de Programa, que permite a contratação direta entre municípios e companhias estaduais de saneamento. O Planalto ainda quer a instalação, no setor de saneamento, do Procedimento de Manifestação de Interesse, o que, na prática, garante que o setor privado possa reivindicar participação nos serviços que forem mais lucrativos.
Na lei atual, os contratos de concessão das companhias estatais de saneamento com prefeituras podem ser renovados sem necessidade de licitação. No entanto, a partir da MP, ao se encerrarem os atuais contratos, deverá ser feita chamada pública. Havendo empresas interessadas, será obrigatória a realização de licitação, o que privilegiará o setor privado que vai buscar somente as cidades rentáveis, ou seja, o “filé” do saneamento, deixando nas mãos do Estado as cidades pequenas, que terão dificuldades de investimentos para ampliar os serviços de água e esgoto.
“Caso seja implantada, a MP acabará com o mecanismo do subsídio cruzado. É uma grave violação ao direito à água e mais um covarde ataque deste Governo que privilegia os poderosos e prejudica a classe trabalhadora e a população pobre. É lamentável que o Governo Camilo esteja alinhado ao Governo Temer ao tentar promover uma privatização da água disfarçada de PPP nas regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri”, critica Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
A entidade alerta a população para se opor a todas as formas de privatização/PPP da água. (Fonte RBA e O Povo)
 

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