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 Notícias

14/09/2021

Sindiagua solicita ao PSB audiência com STF para tratar da inconstitucionalidade da nova lei do saneamento

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiagua) apresentou à direção estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) um ofício solicitando que a legenda busque uma audiência com o Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 6536 – ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, e assinada pelo Dr. Luiz Alberto Rocha.
A ADI questiona a Lei 14.026/20 que alterou marco legal do saneamento, provocando impedimento à celebração de contratos de programa entre municípios e companhias estaduais de saneamento. Tal medida abre caminho para a privatização do setor de saneamento e fere o exercício do princípio da universalidade dos serviços públicos.
No ofício, o Sindicato solicita que a audiência seja com representantes do Coletivo Nacional de Saneamento (CNS), do qual o Sindiagua faz parte, e da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).
A entidade pretende apresentar ofícios com o mesmo teor a outras lideranças partidárias do Estado.
 

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