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 Notícias

05/04/2020

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto de socorro financeiro aos estados que abre possibilidade de privatização do saneamento. Sindiagua busca posição do Governo do Estado e de parlamentares.

Em meio à crise provocada pela pandemia do Coronavírus, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 3 de abril requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19 que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A iniciativa visa criar um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, prevendo a liberação de empréstimos com aval da União, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal. Para aderir ao programa, os estados terão que cumprir TRÊS de um conjunto de oito possibilidades, entre elas está “a autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos” e “a contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou no último dia 23/03, que a proposta pode ser votada nas próximas semanas.
O presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, está em contato com parlamentares de oposição ao Governo a fim de retirar do PL a obrigação de os estados aderirem a projetos de privatização da água. Até o fechamento desse texto, os deputados estaduais Acrísio Sena (PT) e Renato Roseno (PSOL), o ex-deputado estadual Lula Morais (PCdoB) e o deputado federal Dênis Bezerra (PSB) garantiram que vão acionar a bancada de seus partidos para votar contra a privatização da água no PL. “É inadmissível que, em meio a um cenário bastante delicado do País de enfrentamento a uma pandemia, queiram aprovar um projeto que pode desestruturar o setor de saneamento, entregando a água, um bem vital, a interesses privados. A água não pode ser mercadoria de troca”, critica Jadson Sarto.
A direção do Sindiagua entende que o Governo Federal tem obrigação de ajudar os estados, municípios e a população pobre, mas não usando direitos básicos do cidadão como moeda de troca. “A pandemia tem mostrado o quão importante são as instituições públicas no socorro à população quando ela mais precisa. Portanto, está claro que é preciso fortalecer o que é público, e não privatizar. Se hoje os serviços de água e esgoto estivessem nas mãos de empresas privadas, a situação da população seria ainda mais difícil, porque as tarifas seriam bem mais caras e o acesso à água bem mais desigual. O exemplo da energia, que é um serviço privatizado no País, comprova isso. Para as concessionárias de energia pararem de efetuar cortes de luz e de cobrar tarifas durante a pandemia, teve que haver uma ação do Estado ou da Justiça. É o lucro acima do interesse social”, ressalta Jadson.
O Sindicato cobra do Governo do Estado um posicionamento em relação a mais essa ameaça de privatização da água que tramita do Congresso Nacional. A entidade também quer posicionamento de outros partidos da base do governo estadual, entre eles o PDT.
 

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